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  • Lei das Normas Abertas

    Lei n.º 36/2011 estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, definidas no Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID).
  • Guias Nacionais de Dados Abertos

    A AMA disponibilizou em 22 de Novembro de 2016, um conjunto de guias nacionais de dados abertos, contemplando duas edições dedicadas ao tema: o Guia de Introdução aos Dados...
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