Lei das Normas Abertas

Lei n.º 36/2011 estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, definidas no Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID).

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Last Updated December 17, 2018, 23:24 (UTC)
Created April 2, 2018, 18:07 (UTC)